Nova Lei Municipal obriga síndicos a comunicarem casos de violência doméstica em condomínios do Rio de Janeiro

Lei nº 8.913/2025 estabelece procedimentos e penalidades para condomínios que não reportarem ocorrências de violência contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos e animais Por: Equipe Editorial Publicado em: 06 de junho de 2025 Uma nova legislação municipal do Rio de Janeiro traz importantes mudanças para a gestão condominial e reforça o papel dos condomínios no combate […]

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