O locatário é obrigado a dar aviso prévio ao locador para desocupação do imóvel no término do contrato?
Se o contrato já tem um prazo ajustado e o locatário desocupar o imóvel nesse prazo, não é necessário notificar o locador sobre o encerramento do contrato, uma vez que as partes já conhecem seu termo final.
Quando é exigido a presença do guardião de piscina?
Essa questão é regulada pela Lei Estadual nº 3.728, de 13 de dezembro de 2001, que determina a permanência de guardião de piscinas localizadas em prédios residenciais, de dimensões superiores a 6x6m, em hotéis, clubes e nas academias em território fluminense. Na hipótese de existência de duas ou mais piscinas, deverão ser somadas as áreas de cada uma e verificada a distância entre elas que não poderá ser superior a 15m, para definir a obrigatoriedade de contratação do guardião.
