A convenção do condomínio, devidamente aprovada em assembleia de condôminos e registrada em cartório, é a lei maior e prevalece em qualquer circunstância sobre o regimento interno
Qual a importância do regimento interno e da convenção de condomínio?
A Convenção de Condomínio e o Regimento Interno são instrumentos fundamentais tanto para uma gestão eficiente quanto para promover a boa convivência entre os moradores. Afinal, eles contêm normas que devem ser seguidas por todos tendo como o objetivo a manutenção da ordem e o bem-estar coletivo.
É obrigatório ter regimento interno?
O regimento interno do condomínio é um documento não obrigatório, mas muito relevante para uma boa gestão, e para preservar o bem-estar e o bom convívio entre os moradores.
Qual a função de um Regimento Interno?
O Regimento Interno é um instrumento de gestão que regulamenta finalidade, estrutura orgânica e competências e atribuições das unidades administrativas e dos titulares de Cargos, promovendo transparência à gestão.
Porque o regimento interno é importante?
Ele estabelece limites para os funcionários, bem como deixa claros seus direitos e deveres; ajuda a determinar as atitudes e os comportamentos de todos, funcionando como um guia que contém aspectos importantes não contemplados na legislação ou no contrato de trabalho.