A imobiliária atua redigindo contratos e cuidando do processo de assinaturas, além da administração de todos os conflitos jurídicos.
A falta de um auxílio especializado na hora de fechar um contrato de aluguel pode gerar algumas dores de cabeça tanto para locadores como para locatários. Problemas contratuais, falta de garantias e descumprimento da Lei do Inquilinato podem ser alguns dos empecilhos encontrados que prejudicam ambas as partes.
Pensando nisso, é fundamental contar com o departamento jurídico de uma imobiliária, para agir de maneira preventiva e evitar possíveis desentendimentos entre inquilino e proprietário.
O primeiro passo para evitar problemas jurídicos é conhecer a Lei do Inquilinato (n° 8.245/91). Criada em 1991, trata-se da legislação que define regras para a locação de imóveis no país. Nela, constam normas, direitos e obrigações para proprietários e inquilinos.
Ela é essencial para regulamentar parâmetros a serem seguidos em contratos, facilitar um acordo entre os envolvidos no processo de locação, além de evitar eventuais problemas que possam ocorrer entre as partes.
A Lei do Inquilinato prevê situações como despejo, venda de imóvel alugado, garantias, direitos e obrigações tanto do locatário como do locador.
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